Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, PELO E. JUÍZO A QUO E NESTE RECURSO, QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ATENDIDAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADA E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR, DE FATO, A VULNERABILIDADE ALEGADA. PODER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.