Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL - INDÍCIOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA - INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ALEGADA - INCONFORMISMO DA AUTORA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NO CASO, INTIMADA, EM GRAU RECURSAL, A JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS, REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, DE TODAS AS CONTAS E RELACIONAMENTOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADOS NO SEU RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL (REGISTRATO), A AGRAVANTE APRESENTOU SOMENTE, INJUSTIFICADAMENTE, EXTRATOS DE DUAS INSTITUIÇÕES (SICREDI E NUBANK) - DISSE QUE O FATO DE HAVER VÍNCULO ANOTADO NO RELATÓRIO NÃO INDICARIA NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ATIVA, PORÉM, PARA COMPROVAR A INATIVIDADE DAS CONTAS, CABIA À AGRAVANTE PROVIDENCIAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS, CONFORME DETERMINADO - APESAR DISSO E DO FATO DE TER VÍNCULOS COM MAIS DE 20 (VINTE) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, INCLUSIVE BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO E BANCO ITAÚ, JUNTOU EXCLUSIVAMENTE OS EXTRATOS MENCIONADOS ACIMA - LOGO, A DESPEITO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SUAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, COMO A REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, QUE INDICA TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 75.464,06 (SETENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), NÃO É POSSÍVEL VISUALIZAR CONCRETA E PORMENORIZADAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - CONSIDERAR ISOLADAMENTE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS DO INSS, QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTRAM COM DETALHAMENTO AS CONDIÇÕES ALEGADAS, IMPLICARIA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE APENAS EM CRITÉRIO OBJETIVO, PORQUE ADOTADO SOMENTE VALOR FIXO E PREESTABELECIDO, PROVIDÊNCIA VEDADA PELO TEMA 1.178 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AINDA QUE VOLTADA A ORIENTAÇÃO ORIGINALMENTE AO INDEFERIMENTO COM BASE NESSE CRITÉRIO, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADA PARA O CASO DE EVENTUAL DEFERIMENTO) - REFORÇA ESSA OBSERVAÇÃO O FATO DE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE É DE R$ 6.866,01 (SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), SUPERIOR AO PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INVOCADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE - DEVE SER LEVADO EM CONTA O VALOR INICIAL, ANTES DOS DESCONTOS POR CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, QUE CONSISTEM EM OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE PELA AGRAVANTE, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA -RECURSO NÃO PROVIDO.