Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS TITULARIZADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO, PELAS MESMAS PARTES, NO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO E COM IDÊNTICO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. REITERAÇÃO SUBSTANCIAL DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DUPLICIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AUTÔNOMO NO SEGUNDO INSTRUMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.