Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO INICIAL DE CITAÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA FALECIDA. CORREÇÃO ADMITIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. HERDEIRO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 613 E DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adimeria Rodrigues Figueiredo (OAB: 278880/SP) - Marlene Morais dos Santos Romani (OAB: 298670/SP) - Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB: 138603/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar