Ementa
Ante o exposto, SENTENCIO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil/15, 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, e JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando nas mãos do autor a posse e propriedade do bem, cuja apreensão liminar, neste ato, TORNO DEFINITIVA, para satisfação de seu crédito com os encargos, entregando-se eventual saldo à parte requerida, após leilão. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno, ainda, a parte requerida na verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição RENAJUD incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, sendo a sentença como ofício para tal fim." No silêncio, com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações necessárias. P.R.I.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4012180-87.2026.8.26.0577/SP
AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933)
SENTENÇA
Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO, objetivando, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, a busca e apreensão do bem descrito na inicial e que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Noticia que através de contrato de financiamento, concedeu à parte requerida crédito líquido e certo, cujo pagamento encontra-se em aberto, em razão da inadimplência. O réu foi devidamente constituído em mora. Com a inicial, acostou documentos, consistente, entre outros, em cópia do contrato de financiamento de crédito firmado. Deferido o pedido liminar, o automóvel foi apreendido e a parte requerida, apesar de devidamente citada (evento 24), não ofertou oposição ao pleito (evento. 26). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil/15. A ação é procedente. A inicial está devidamente instruída. Há nos autos cópia do contrato de financiamento firmado, em que a parte requerida, na data acima mencionada, comprometeu-se a quitar o numerário percebido prestações mensais estabelecidas, dando, em contrapartida, como garantia da quitação futura, o veículo já descrito. Os documentos juntados comprovam a inadimplência em relação ao pagamento das prestações contratadas e a notificação extrajudicial da parte requerida. De rigor, pois, a aplicação dos efeitos da revelia, impondo-se, assim, a incidência das regras previstas no art. 344, do Código de Processo Civil/15, de presunção de veracidade, ante à ausência de impugnação dos fatos aduzidos na inicial, qual seja, a inadimplência das prestações acordadas. Nestes termos, em virtude das cláusulas contratuais pactuadas, a inadimplência da parte requerida enseja a rescisão do negócio, o vencimento antecipado do débito, a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, por consequência, o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, SENTENCIO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil/15, 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, e JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando nas mãos do autor a posse e propriedade do bem, cuja apreensão liminar, neste ato, TORNO DEFINITIVA, para satisfação de seu crédito com os encargos, entregando-se eventual saldo à parte requerida, após leilão. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno, ainda, a parte requerida na verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição RENAJUD incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, sendo a sentença como ofício para tal fim." No silêncio, com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações necessárias. P.R.I.
