Ementa
Processo 1500199-90.2026.8.26.0630 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.P.B.T. - P. - Por sentença 03/08/2026: "Diante da ausência de representação pela ofendida, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Marco Polo Beraldo Tocalino, como certificado e também requerido pelo representante do Ministério Público, o que faço com amparo no artigo 107, IV do CP. Considerando a manifestação da vítima, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e mantenho as Medidas Protetivas outrora aplicadas, pelo prazo de 90 dias. Providenciem-se as devidas anotações junto ao BNMP. P.I.C." - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), ANA CLAUDIA LEITE DE SOUSA (OAB 355829/SP)