Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E CISÃO PARCIAL. PERTENCIMENTO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA E À BOA-FÉ OBJETIVA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DA TAXA FRACIONADA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. SUFICIÊNCIA DA CLAREZA NA ESTIPULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DAS TAXAS PERIÓDICAS (MENSAL E ANUAL). MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Paulo dos Santos (OAB: 424085/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar