Inteiro teor
Processo 1000348-53.2026.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Maria Floride Flauzino - Maria Rita Costanari Floride - - João Pedro Costanari Floride - Vistos. Fls. 45/47: Esclareça a parte qual guia foi recolhida em duplicidade, uma vez que constatei a juntada de apenas uma com identificação. Se comprovado, cumpra-se o Comunicado Conjunto 351/2026. Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada a fls. 01/08 nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de José Norberto Floride, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Com o trânsito em julgado desta, com certidão nos autos, valerá o presente feito digital como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar o número do presente feito digital perante o Sr(a) Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos. Consigno que a eventual concessão da gratuidade de justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido" (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser apresentadas perante o Cartório de Registro de Imóveis quando da averbação do formal de partilha ou carta de adjudicação. Em relação ao ITCMD, considerando se tratar de arrolamento, dispenso a comprovação de seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 662, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 659, parágrafo 2º do CPC. Todavia, fica a parte ciente de que deverá proceder ao recolhimento do referido imposto junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 180 dias, contados da data do óbito, sob pena de aplicação da multa e juros de mora, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000. Nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Sem prejuízo, AUTORIZO que o espolio de José norberto Floride, representado(a) pelo(a) inventariante, proceda à regularização e posterior alienação dos veículos: AS / AUTOMOVEL VW/GOL 1.0, ano fabricação 2005 ano modelo 2005, Álcool/Gasolina, Placa HSF-0G92, Renavam 00857662392, cor PRATA; PAS / AUTOMOVEL FIAT UNO VIVACE 1.0, ano fabricação 2010 ano modelo 2010, Álcool/Gasolina, Placa ENH-7211, Renavam 00213578883, cor CINZA; CARGA CAMINHÃO / M. BENZ ARTEGO 2425, ano fabricação 2009 ano modelo 2009, Diesel, Placa DAO-2639, Renavam 00135035856, cor BRANCA,notadamente para efetuar os pagamentos de IPVA e licenciamento do referido bem e sua transferência à quem indicar, podendo, para tanto, praticar quaisquer atos junto ao DETRAN/SP, assinar documentos, passar recibos, pagar taxas e impostos, enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários, servindo esta sentença, por copia digitada, como alvará. Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. SERVIRÁ, também, como ALVARÁ JUDICIALem nome do(a) inventariante, para os fins de proceder ao levantamento junto ao BANCO SANTANDER S.A., Agência 0504, Conta corrente 000010049621 dos saldos existentes em contaem nome deJosé Norberto Floride, falecido(a) em 25/04/2026, podendo o(a) autorizado(a) promover o levantamento com juros e correção monetária, receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, encerrar contas, bem como praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará, independentemente do trânsito em julgado. Deverá a parte interessada providenciar a impressão do presente alvará através da pasta digital do processo, pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). O presente alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP)
