Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SENADOR CANEDO
VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL
e-mail: [email protected]
Protocolo: 6068396-87.2025.8.09.0174
SENTENÇA
MARCOS GARCES DE ARAUJO ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - SANESC, partes devidamente qualificadas.
Sustenta o autor que é consumidor do serviço de abastecimento de água fornecido pela autarquia ré e que, em outubro de 2025, agentes da requerida compareceram ao local para realizar ligação de água no imóvel vizinho ao seu, ocasião em que houve rompimento da tubulação subterrânea, ocasionando vazamento e a necessidade de intervenção emergencial.
Afirma que, em razão disso, o calçamento situado em frente ao seu imóvel foi severamente danificado.
Alega que solicitou, por diversas vezes, o reparo do local ou o custeio da contratação de terceiros para a realização do serviço, sem que a demandada tivesse adotado qualquer providência.
Aduz que, diante da omissão da requerida, foi compelido a custear integralmente a reconstrução da calçada, arcando com a quantia de R$ 2.254,90 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a fim de regularizar o acesso à sua residência e sanar os transtornos decorrentes da situação.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.
Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (movimentação 1).
Regularmente citada, a demandada apresentou resistência aos pedidos iniciais, conforme peça de defesa juntada no evento 13, oportunidade em que, em síntese, defendeu a legalidade de sua conduta, alegando ter realizado o reparo do calçamento.
Em decisão proferida à movimentação 15, foi reconhecida a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, que até então integrava o polo passivo da demanda.
Intimadas sobre o interesse na produção de provas adicionais, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 28, respectivamente).
É o relatório necessário.
DECIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que tem como fundamento a realização de obra na calçada do imóvel do requerente por servidores da autarquia ré, a qual teria ocasionado danos ao passeio público e, por conseguinte, causado-lhe transtornos.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Em proêmio, cumpre apreciar o pedido de juntada de prova documental suplementar formulado pelo autor em sua última manifestação, para o fim de rejeitá-lo.
É que a gravação mencionada já se encontra acostada aos autos desde a petição inicial (evento 1, arquivo 7), de modo que não se trata de documento novo ou de elemento probatório ainda não submetido ao contraditório.
Assim, considerando que o referido material já integra o conjunto probatório, indefiro o pedido em questão.
Superada tal questão e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
Da detida análise do caso submetido a julgamento, verifica-se que a controvérsia central reside na configuração da responsabilidade civil da demandada pelos eventos danosos narrados na inicial.
De saída, tendo em conta que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do CDC, bem como que o requerente é destinatário final (nos termos da teoria finalista) do serviço prestado e, portanto, consumidor, não pairam dúvidas quanto à existência da relação consumerista entre ambos.
Logo, ao caso sub judice, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que toca à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mormente porque a requerida possui maior facilidade de obtenção da comprovação do fato contrário.
Portanto, é mister reconhecer, em favor do autor, a inversão do onus probandi.
Pois bem, acerca da responsabilidade civil, preceitua o art. 37, § 6º da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Tal norma define, no direito pátrio, o acolhimento da responsabilidade objetiva do ente estatal, fundada na teoria do risco administrativo, sendo, desse modo, aplicável à autarquia requerida.
Em sentido similar, o art. 14 do CDC determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, a existência do fato administrativo, resultante em prejuízo para o postulante, desde que interligado pelo nexo causal, atrai para a demandada o dever de indenizar, independentemente de perquirições acerca de sua culpa.
Ainda, para a configuração dos danos morais, exige-se a demonstração de violação a algum direito da personalidade, extrapatrimonial, insuscetível de prévia valoração econômica, vez que intimamente ligado à concepção da integridade moral.
Isto posto, do exame das provas carreadas ao feito, constato que o promovente logrou êxito em comprovar a verossimilhança de parte de suas alegações.
Isso porque, a documentação juntada ao evento 1, sobretudo as fotografias e o vídeo, revela que agentes da SANESC realizaram intervenção no calçamento do imóvel vizinho ao do postulante, a qual, em razão de sua extensão, também ocasionou danos significativos ao passeio público então existente em frente à residência deste.
Registre-se que a atuação dos servidores da autarquia ré constitui fato incontroverso, tendo sido, inclusive, confirmada pela própria demandada em sua peça de defesa.
Do mesmo modo, do exame da troca de mensagens entre o demandante e a Administração Pública municipal, é possível extrair as diversas tentativas empreendidas por aquele para solucionar a questão, seja mediante a efetiva reparação do dano, seja mediante o custeio do serviço, todas, contudo, sem sucesso.
Sobre o tema, a Resolução n.º 09/2014 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) dispõe, em seu art. 49, parágrafo único, que incumbe à requerida, na condição de prestadora de serviços, a restauração de pavimentação pública, muros, passeios e revestimentos danificados no contexto de serviços de manutenção da rede pública.
Em sentido similar, a Resolução n.º 230/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) também trata da matéria, veja-se:
Art. 56. O prestador de serviços deve executar o reparo ou ressarcir o usuário pela recomposição de muros, passeios, calçadas, vias, revestimentos e outras estruturas danificadas em decorrência de obras ou serviços por ele realizadas.
§ 1º Na execução dos serviços de recomposição, devem ser utilizados os mesmos materiais das estruturas originais, desde que disponíveis, ou, quando não for possível, materiais de qualidade similar.
Nesse cenário, sobretudo em virtude da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, competiria à requerida comprovar a conclusão das obras de reparo no imóvel da requerente.
Outrossim, a fim de atestar a regularidade de sua conduta, também lhe incumbiria, se fosse o caso, evidenciar que os danos seriam pré-existentes ou teriam decorrido da ação de terceiros.
Contudo, compulsando os autos, constata-se que a demandada limitou-se a alegar genericamente que teria providenciado o reparo, sem apresentar qualquer elemento que corrobore sua afirmação, seja mediante imagens, ordens de serviço ou outros documentos.
Ademais, intimada acerca do interesse na produção de provas adicionais, a demandada expressamente a dispensou em sua última manifestação (evento 23).
Nesse cenário, não há dúvidas de que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual deve arcar com as consequências de sua desídia.
Lado outro, constato que o postulante logrou êxito em demonstrar que os danos existentes no calçamento de seu imóvel decorreram de ação direta de agentes da requerida.
Diante desse contexto, mostram-se manifestos a ilicitude da conduta da parte ré e o nexo causal entre esta e os danos alegados pelo consumidor.
Isto posto, no tocante aos danos materiais, cumpre rememorar que estes não se estimam ou presumem, sendo necessária a demonstração clara e incontestável do efetivo decréscimo patrimonial daquele que foi afetado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Nesse sentido, a documentação juntada ao evento 1 demonstra que o requerente, diante da morosidade da autarquia ré em providenciar o reparo, teve de contratar terceiros, às suas expensas, para realizar o conserto do calçamento e regularizar o acesso ao imóvel (arquivo 4, p. 2).
Ocorre que, não obstante o demandante tenha apresentado, além do recibo relativo à contratação do serviço de pedreiro e servente, um pedido de compra de material de construção, apenas o primeiro está efetivamente vinculado a ele.
Com efeito, o pedido de aquisição de materiais de construção, apesar de contemporâneo ao serviço contratado, encontra-se registrado em nome de “Marcon Accula”, não havendo, ademais, qualquer indício de que o requerente tenha desembolsado o valor nele indicado, seja por meio de recibo, comprovante de transferência bancária ou registro de pagamento via PIX.
Além disso, em sua manifestação sobre o interesse na produção de novas provas, o requerente não pugnou pela juntada de documentação apta a comprovar o efetivo desembolso das despesas, tampouco apresentou qualquer elemento adicional nesse sentido.
Assim, considerando a ausência de comprovação de que todos os valores pleiteados pelo promovente foram efetivamente suportados por ele, mostra-se inviável o acolhimento integral da pretensão de reparação por danos materiais.
A propósito, veja-se a jurisprudência do TJ-GO:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA QUE NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. A restituição por dano material depende de comprovação efetiva do prejuízo, sendo insuficientes indícios não corroborados por prova documental direta.
(...)
(TJGO, Apelação Cível nº 0192772-24.2015.8.09.0006, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PROTESTOS CARTORÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
(...)
3. A ausência de comprovação do efetivo desembolso impede a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
(...)
(TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5524876-15.2025.8.09.0149, Rel. LAURA MARIA FERREIRA BUENO, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026)
Por conseguinte, impõe-se a condenação da autarquia ré exclusivamente ao reembolso do montante despendido pelo demandante na contratação do serviços de pedreiro e servente, cujo total foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Em contrapartida, no que se refere à indenização por danos morais, melhor sorte não é destinada ao postulante, eis que vislumbro que o fato sob análise não ultrapassou as raias do mero dissabor.
Isso porque, malgrado o infortúnio, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que o inconveniente relatado tenha transposto o aborrecimento cotidiano.
Ao contrário, ficou evidente que, embora inoportuno, os fatos aduzidos na inicial são plenamente suportáveis pelo ser humano médio, sem que isso caracterize mácula profunda em sua psique.
Insta registrar que a indenização por danos morais não implica apenas em afetação à consciência ou à moral do ofendido, mas também na repercussão que o ato inadequado tenha sobre a vida do prejudicado.
Sob essa ótica, conquanto a atuação da demandada não tenha sido escorreita, não foi demonstrado neste caderno processual que tais condutas tenham gerado qualquer situação angustiante ou vexatória para o autor.
Com efeito, as imagens juntadas aos autos revelam que os danos causados pela requerida não são de tal monta a ponto de impedir ou dificultar, de forma significativa, o regular acesso ao imóvel.
Ainda, não restou evidenciado que as obras tenham ocasionado qualquer alteração relevante em sua rotina, tampouco que a morosidade no atendimento pela Administração Municipal tenha lhe causado abalos significativos ou que o desembolso de recursos próprios para a contratação dos serviços de reparo o tenha colocado em situação de vulnerabilidade.
Não bastasse isso, noto que o postulante dispensou a produção de provas adicionais, renunciando, por exemplo, à colheita de prova oral apta a demonstrar os fatos por ele narrados na inicial.
Dessarte, constato que, neste ponto, o autor não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em contrariedade ao que estabelece o art. 373, I, do CPC.
Por oportuno, cumpre salientar que a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, não eximem o autor da necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos da legislação processual civil.
É dizer, mesmo que se admita a inversão do onus probandi na hipótese em foco, remanesce para o demandante o dever de instruir o feito com o arcabouço probatório suficiente para respaldar minimamente suas alegações.
Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-GO:
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, mas exige a comprovação do dano, da conduta ilícita e do nexo causal. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime da produção de prova mínima do direito alegado.
(...)
(TJGO, Apelação Cível nº 5268459-92.2026.8.09.0051, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2026)
Assim, tendo em conta que nenhuma circunstância configuradora de ofensa a direito extrapatrimonial do autor emergiu dos autos, é de rigor a rejeição do pedido indenizatório correspondente.
Forte nesses argumentos, o parcial acolhimento dos pleitos é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao autor, correspondente ao montante despendido por ele com a contratação de serviço para reparo do calçamento situado em frente à sua residência.
Julgo improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais.
Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso (18/12/2025), nos moldes da Súmula n.º 43 do STJ, até o efetivo pagamento.
Os juros de mora correrão a partir da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida, adotando-se o índice da caderneta de poupança, em virtude da alteração operada pela EC n.º 136/2025 no art. 3º da EC n.º 113/2021, que passou a tratar apenas dos índices aplicáveis após a expedição do requisitório (TJGO, ED na Apelação n.º 5417208-22.2024.8.09.0051, de 28/11/2025), restaurando-se a aplicabilidade do Tema 810 RG do STF e do Tema Repetitivo 905 do STJ.
Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.
Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
THULIO MARCO MIRANDA
Juiz de Direito
