Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itu/SP, tornando insubsistentes as exigências constantes das Notas de Devolução nºs 58.474 e 58.475 (fls. 56/63), e determino que a Serventia proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à averbação, na matrícula nº 4.200, do fato do uso do valor de R$ 25.666,66, obtido por meio do Alvará Judicial expedido nos autos do processo (Ordem nº 1030/1997, fls.31/32), na aquisição do imóvel ali descrito, independentemente de apresentação de Escritura Pública de Retificação-Ratificação, dando-se baixa na respectiva prenotação. Sem custas, por não comportar a hipótese sua incidência. Certifique-se, nestes autos, o cumprimento desta decisão pela Serventia. Comunique-se ao Ministério Público. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.