TJGO, Procedimento Comum Cível 5385197-66.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5385197-66.2026.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Silvania Dos Santos Palmeiras Martins Requerido/Executado(s): Ame Digital Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SILVÂNIA DOS SANTOS PALMEIRAS MARTINS em face de AME DIGITAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao realizar consulta em cadastros financeiros, tomou conhecimento da existência de uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição ré, com início de relacionamento em 10/08/2021. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a referida abertura, tratando-se de uma fraude que lhe causou insegurança e abalo emocional. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento definitivo da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01. A decisão do evento n° 9 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, dispensando, em um primeiro momento, a audiência de conciliação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no evento n° 15. Em sua defesa, argumentou, em suma, que a conta foi efetivamente criada em 10/08/2021, mas foi encerrada em 08/11/2024 em decorrência do encerramento geral das atividades da AME Digital como instituição de pagamento, fato que foi amplamente comunicado ao mercado. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. A parte autora apresentou réplica à contestação no evento n° 18, refutando os argumentos da defesa e reiterando que a ré não comprovou a existência de contrato ou manifestação de vontade para a abertura da conta. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n° 19), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 24 e 25). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, conheço das preliminares aventadas em contestação. Impugnação à assistência judiciária gratuita Importante registrar que, para ser indeferido ou revogado o benefício de concessão da gratuidade, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a sua concessão. A impugnação da parte requerida não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante, uma vez que milita em favor do impugnado a presunção de veracidade de suas alegações, as quais se encontram subsidiadas por prova documental. A requerida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Portanto, passo ao julgamento da lide. De plano, bom frisar que a relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, é objetiva, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sem delongas, vejo que o pedido inicial é parcialmente procedente. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição ré, consistente na suposta abertura de conta digital sem a devida autorização da autora e, em caso positivo, se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos morais. Conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte a quem interessa a sua existência, no caso, o banco requerido. No caso em tela, a parte autora nega veementemente ter contratado a abertura da conta. Caberia à requerida, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado ou outro meio de prova inequívoco da manifestação de vontade do autor, o que não ocorreu. A ré, por sua vez, limitou-se a juntar telas de seu sistema interno (evento n° 15) que, embora indiquem a existência e posterior encerramento da conta, são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a regularidade da contratação e o consentimento da autora. A ausência de um contrato assinado ou de um registro de aceite digital com mecanismos de verificação de identidade (como biometria, geolocalização, ou selfie de validação) evidencia a falha na prestação do serviço. Deste modo, não tendo a parte requerida apresentado o contrato de abertura de conta bancária, a procedência do pedido declaratório é medida impositiva. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presentes nos autos elementos probatórios suficientes à solução da lide, eventual prova técnica resulta despicienda, não interferindo, por conseguinte, no julgamento da causa, à vista dos demais elementos nos autos, suficientes à formação do convencimento do juiz. 2. Negada a existência da relação jurídica pelo autor e não tendo o banco réu apresentado documentos que, efetivamente, demonstrem a realização do contrato de empréstimo consignado, notadamente o comprovante de transferência do crédito contratado, bem como os elementos que atestam a veracidade da assinatura digital supostamente firmada (endereço IP no contrato, ID da sessão, porta lógica, geolocalização), impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica controvertida. 3. Sendo ilegítima a relação jurídica material a envolver o contrato judicialmente controvertido, impõe-se a condenação em danos morais e a restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício de aposentadoria do autor/apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5412659-37.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), impõe-se o reconhecimento de inexistência do débito. 3. Por conseguinte, enseja a repetição do indébito em dobro, tendo em vista a cobrança indevida de valores não pactuados, verificada a situação de má-fé na hipótese. 4. Não sendo a condenação em valor irrisório, essa deve ser a base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52972097120228090172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) No que tange ao pleito indenizatório, a despeito do reconhecimento da falha na prestação do serviço (abertura de conta não solicitada), a pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais não prospera. A configuração do dano moral exige a demonstração inequívoca de seus pressupostos: conduta, nexo causal e resultado lesivo. Além disso, é indispensável a prova de efetiva ofensa aos direitos da personalidade — como imagem, dignidade ou privacidade — capaz de causar abalo anímico ou humilhação, o que não restou comprovado nos presentes autos. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a simples abertura de conta sem o consentimento do consumidor, quando não demonstradas repercussões negativas como débitos, cobranças ou prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA DE PAGAMENTO. ABERTURA NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, decorrentes da abertura de conta de pagamento não autorizada, e de afastamento de multa por não comparecimento à audiência de conciliação.1.1. A apelante busca a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e anular a penalidade processual aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a simples abertura de conta de pagamento não consentida, que permaneceu inativa e não gerou débitos ou negativação, configura dano moral indenizável; e (ii) saber se é devida a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples abertura de conta de pagamento sem autorização do consumidor embora configure falha na prestação do serviço, não gera, por si só, dano moral indenizável (in re ipsa).3.1. A instituição financeira demonstrou que a conta permaneceu inativa, com saldo zerado, sem qualquer transação, e foi encerrada antes mesmo do ajuizamento da ação, não havendo repercussão negativa na esfera patrimonial ou creditícia da consumidora.3.2. A inscrição do nome da consumidora no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) possui natureza meramente informativa, de acesso restrito, não se confundindo com órgão de restrição ao crédito, sendo insuficiente, isoladamente, para caracterizar dano moral.3.3. O dano moral exige a comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade, que extrapole o mero dissabor. Cabia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu.3.4. É legítima a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC) quando a parte, devidamente intimada, deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa plausível e comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: 4.1. A abertura de conta de pagamento sem o consentimento do consumidor, embora irregular, não configura dano moral indenizável quando não demonstrada a ocorrência de repercussões negativas, como débitos, cobranças ou inscrição em cadastros de inadimplentes.4.2. A inscrição em cadastro meramente informativo do Banco Central (CCS/Registrato), que não possui caráter público de restrição ao crédito, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.4.3. Configura ato atentatório à dignidade da justiça a ausência injustificada da parte à audiência de conciliação, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5850937-56.2025.8.09.0174, Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, j. em 06/03/2026 14:07:06), – Negritei Deste modo, embora constatada a falha na prestação de serviço pela requerida, com a abertura de conta em nome da parte autora de forma irregular, isto, por si só, não é apto a ensejar dano moral. Desnecessárias outras considerações sobre a lide em apreço, sendo a parcial procedência dos pedidos iniciais o resultado esperado. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre SILVANIA DOS SANTOS PALMEIRAS MARTINS e AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, referente à conta de pagamento com início em 10/08/2021; b) DETERMINAR que a parte ré proceda à exclusão definitiva de todos os dados da autora de seus registros vinculados a esta conta, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, rateados igualmente entre os litigantes, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em consonância com o disposto no § 3º do art. 98 do mencionado Diploma Legal. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb