Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela apelante, condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima redutora, readequação da reprimenda com reanálise das circunstâncias judiciais, alteração do regime prisional, substituição da pena por restritivas de direitos, redução da multa e prequestionamento da matéria. O recurso foi desprovido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) saber se há insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas;
(ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal;
(iii) saber se os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado estão preenchidos; e
(iv) saber se a dosimetria da pena (pena-base, regime prisional, substituição por restritivas de direitos e pena de multa) foi corretamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas nos autos. A autoria restou demonstrada por depoimentos policiais convergentes, que narraram a identificação da bagagem com drogas por cães farejadores e a vinculação da mala à apelante por meio do controle de passageiros da empresa de transporte.
4. É incabível a desclassificação da conduta para o delito de consumo pessoal, uma vez que a quantidade, a variedade (cocaína e maconha) e o modo de acondicionamento (27 porções individualizadas de cocaína em ziplock), somados ao contexto do transporte em ônibus rodoviário, são incompatíveis com a posse para uso próprio, indicando a destinação ao tráfico.
5. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois a apelante não ostenta bons antecedentes, requisito legal indispensável para a concessão do benefício, em virtude de condenação definitiva anterior.
6. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, com a valoração dos maus antecedentes na primeira fase e a manutenção do regime semiaberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, porquanto a reprimenda ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. A pena de multa é proporcional à pena corporal e já foi estabelecida no mínimo legal.
7. As matérias suscitadas no prequestionamento foram devidamente analisadas, sem a necessidade de menção individualizada a cada dispositivo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
"1. A autoria do crime de tráfico de drogas, em transporte rodoviário, é demonstrada pela prova testemunhal dos policiais que, após sinalização de cães farejadores em bagagem, identificam a propriedade da mala por meio do controle da empresa de transporte. 2. É incabível a desclassificação para o crime de uso pessoal quando a quantidade, a variedade e o modo de acondicionamento das substâncias entorpecentes indicam a destinação ao tráfico. 3. O reconhecimento de maus antecedentes, decorrente de condenação definitiva anterior, impede a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a reprimenda imposta ultrapassa quatro anos de reclusão."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 28, art. 33, caput, art. 33, §4º; CP, art. 44, I.
Jurisprudências relevantes citadas: (Não há jurisprudência expressamente citada no documento).