Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu ANTONIO DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Para o cumprimento da pena em regime inicial aberto, fixo as seguintes condições obrigatórias (artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) recolher-se à sua habitação diariamente no período noturno (entre 22h00 e 06h00) e integralmente nos dias de folga e feriados; c) não se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização judicial; e d) exercer ocupação lícita ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Concedo ao condenado a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as condições estabelecidas na fundamentação desta sentença (artigo 78, § 2º, do Código Penal). Tendo o réu respondido à maior parte do processo em liberdade por força da decisão concessiva de fls. 113/115 e cumprido fielmente as obrigações cautelares diversas do artigo 319 do CPP impostas, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, restando a exigibilidade suspensa em razão de sua hipossuficiência jurídica presumida (réu assistido sob as regras de defensoria/convênio OAB). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: 1. Lance-se o nome do réu no Rol de Culpados; 2. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento provisória ou definitiva para execução da pena em regime aberto e fiscalização do sursis penal pela Vara das Execuções Criminais competentemente designada; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e 4. Oficie-se ao IIRGD para as atualizações de praxe na folha de antecedentes. Publique-se.