Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO BANCO RÉU ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS O FURTO DE SEU CELULAR, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS QUE INCLUÍRAM EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A AUTORA APELA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O BANCO RECORRE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA.TAMBÉM SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO AO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA SEGURANÇA.A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE NO DEVER DE SEGURANÇA, FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA QUE O USO DE SENHA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO BANCO, QUE DEVE ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA PREVENIR FRAUDES.DANO MORAL CONFIGURADO COM O COMPROMETIMENTO DA PEQUENA RENDA MENSAL DA AUTORA COM O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE NÃO FORAM REGULARMENTE CONTRATADAS E CUJOS CRÉDITOS FORAM DESVIADOS EM FAVOR DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA IMPLICA RESPONSABILIDADE POR DANOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, RESP N. 2.052.228/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 12/09/2023.STJ, RESP N. 1.995.458/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 09/08/2022.STJ, AGRG NO ARESP 395.426/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO BUZZI, J. 15/10/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Douglas da Silva Lira (OAB: 454727/SP) - Luiz Fernando de Araujo (OAB: 421726/SP) - 3º andar