Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A PARTE AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO TERIAM SIDO CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, BASEADO NO QUE FOI CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS INFORMAÇÕES DA