Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Mineiros
3ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5183819-91.2026.8.09.0105
Polo ativo: Fabriciano Alves De Santana Neto
Polo Passivo: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Fabriciano Alves de Santana Neto em face de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, a parte autora narrou que jamais manteve qualquer vínculo negocial ou contratual com a instituição financeira demandada, não sendo correntista, usuária nem beneficiária de serviços ou produtos por ela ofertados. Relatou que, ao consultar registros do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) perante o Banco Central do Brasil em 02 de janeiro de 2026, surpreendeu-se com a informação de existência de relacionamento bancário mantido em seu nome junto ao banco réu (CNPJ 01.701.201/0456-03), iniciado em 30 de maio de 2016 (evento 1, arq. 6).
Sustentou que nunca solicitou a abertura de conta corrente perante a referida entidade, tampouco forneceu seus documentos ou manifestou consentimento para tanto, tratando-se de abertura fraudulenta por conduta de terceiros mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Asseverou a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco da atividade bancária. Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para baixa e suspensão de registros vinculados à conta, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos vinculados; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais decorrentes da violação de seus direitos fundamentais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 e juntou procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extrato da Carteira de Trabalho Digital e relatório do CCS.
Por meio da decisão de evento 5, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus probatório para incumbir ao banco a demonstração da higidez da contratação, indeferiu a tutela de urgência por constar encerramento pretérito do cadastro no extrato do CCS, indeferiu o segredo de justiça e determinou a citação da ré e o encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
A instituição requerida ingressou nos autos com pedido de habilitação (evento 15) e, na sequência, apresentou contestação acompanhada de procuração, substabelecimento e atos societários (evento 21).
Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. sob a alegação de ausência de nexo causal e falta de responsabilidade por descontos de terceiros. Suscitou, outrossim, a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio para resolução da demanda (evento 21).
No mérito, defendeu a plena capacidade das partes e a validade do negócio jurídico, aduzindo inexistência de vício de consentimento. Sustentou a ocorrência de exercício regular de direito na cobrança de tarifas e na prestação do serviço disponibilizado, impugnando o cabimento da repetição de indébito e a inversão do ônus probatório. Defendeu a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de prejuízo anímico, postulando, subsidiariamente, a observância da moderação e proporcionalidade na fixação do montante indenizatório. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência integral dos pedidos autorais. O réu não acostou à peça defensiva qualquer contrato de abertura de conta, proposta de adesão, ficha cadastral, gravação telefônica ou captura de biometria.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 23), refutando as matérias preliminares e reiterando a ocorrência de defeito na segurança da prestação dos serviços ante a ausência de juntada de qualquer instrumento contratual ou prova de manifestação volitiva válida.
Realizou-se audiência de conciliação perante o 6º CEJUSC Regional Virtual do Interior (evento 24), a qual restou infrutífera pela ausência de composição amigável entre os litigantes.
Intimadas as partes para manifestação sobre interesse na dilação probatória (eventos 26, 27 e 28), a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito diante do acervo documental constante dos autos (evento 31), ao passo que a instituição requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (evento 32).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório necessário. Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada envolve matéria de direito e de fato cuja elucidação não depende da produção de outras provas em audiência.
As provas documentais acostadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado desta Magistratura, sendo certo que a instituição financeira requerida, devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir (eventos 28 e 30), quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal (evento 32).
Ademais, a parte promovente manifestou concordância expressa com a resolução do feito no estado em que se encontra (evento 31).
DAS PRELIMINARES
Da preliminar de ilegitimidade passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida em sua contestação (evento 21) não merece prosperar.
A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são analisadas a partir das afirmações deduzidas pelo autor na petição inicial, de forma abstrata.
No caso vertente, a parte autora indicou expressamente no polo passivo a pessoa jurídica Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 01.701.201/0456-03), instituição financeira apontada no relatório oficial do CCS/Registrato do Banco Central do Brasil como responsável pela abertura do relacionamento financeiro impugnado (evento 1, arq. 6).
Acrescente-se que a instituição bancária integra o mesmo conglomerado econômico e financeiro do Banco Bradesco S.A., sucessor das operações do antigo Banco HSBC no território nacional, o que atrai a responsabilidade solidária de todas as entidades que integram a cadeia de prestação e fornecimento de serviços aos consumidores, nos exatos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a legitimidade passiva da entidade financeira vinculada ao registro cadastral perante o Banco Central do Brasil restou reafirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva de instituição de pagamento, afastar a extinção do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e julgar procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da abertura fraudulenta de conta de pagamento mediante utilização indevida de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) cabimento do julgamento monocrático da apelação; (ii) legitimidade passiva da instituição de pagamento em razão da abertura fraudulenta de conta vinculada ao seu CNPJ; (iii) existência de interesse processual para o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica diante da alegação de encerramento administrativo da conta; (iv) responsabilidade civil da instituição pelos danos decorrentes da fraude; e (v) configuração do dano moral decorrente da abertura fraudulenta da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático foi adequado, pois a sentença contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.4. A instituição de pagamento possui legitimidade passiva porque figurou como titular do relacionamento financeiro perante o Banco Central e integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor.5. O interesse processual permanece presente, uma vez que a declaração judicial de inexistência da relação jurídica produz efeitos retroativos, elimina os efeitos do vínculo fraudulento e afasta riscos futuros decorrentes da utilização indevida dos dados pessoais da vítima.6. A abertura fraudulenta de conta por terceiro mediante utilização indevida de dados pessoais caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento.7. A ausência de documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação evidencia o defeito na prestação do serviço e impede o afastamento da responsabilidade da fornecedora. A atribuição da análise documental a parceiro comercial não exclui a responsabilidade da instituição de pagamento, diante da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento. 8. O dano moral decorre da própria abertura fraudulenta da conta, que vincula a vítima a relacionamento financeiro não autorizado, compromete sua autodeterminação informativa e a expõe a riscos patrimoniais e cadastrais.9. Questões relacionadas à exclusão de registros ou à operacionalização do cumprimento da decisão não afastam o dever de indenizar nem a necessidade de reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. O julgamento monocrático é admissível quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado dos tribunais superiores. 2. A instituição de pagamento vinculada ao relacionamento financeiro registrado perante o Banco Central possui legitimidade passiva para responder por conta aberta fraudulentamente em nome de terceiro. 3. O encerramento administrativo da conta não afasta o interesse processual para a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. A abertura fraudulenta de conta mediante utilização indevida de dados pessoais configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira ou de pagamento. 5. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária e não pode ser transferida ao parceiro comercial. 6. O dano moral decorrente da abertura fraudulenta de conta é presumido.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, IV, ?a?; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, art. 104; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1.197.929/PR (Tema Repetitivo nº 466); STJ, Súmula nº 362.
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5853463-74.2025.8.09.0051, ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2026)
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
Da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir
A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual (evento 21) também deve ser rechaçada.
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário.
A propositura de demanda judicial voltada à declaração de inexistência de relação jurídica e à reparação por danos morais independe de prévio esgotamento ou formulação de requerimento na via administrativa perante a fornecedora de serviços.
Além disso, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional encontram-se patentes na medida em que a instituição requerida compareceu em juízo e contestou o mérito da pretensão autoral, manifestando inequívoca resistência aos pedidos de declaração de nulidade e de reparação pecuniária, o que consolida o interesse de agir da parte demandante.
Por tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame aprofundado do mérito.
DO MÉRITO
Da relação de consumo e do ônus probatório
A relação jurídica em exame submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor.
A incidência da legislação consumerista às operações e aos serviços prestados pelas instituições bancárias decorre expressamente do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda que se alegue a ausência de relação contratual direta decorrente de fraude perpetrada por terceiro, a parte autora qualifica-se como consumidora por equiparação (bystander), por força do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, figurando como vítima do fato do serviço defeituoso gerado na esfera de atuação bancária.
Nesse panorama, incide o regime da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, preconizado no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos prejuízos provocados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços e por insuficiência de segurança.
Diante da alegação autoral de inexistência de manifestação volitiva e da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em saneamento (evento 5), competia exclusivamente à entidade financeira ré o ônus de comprovar a higidez e a legitimidade da contratação, bem como a efetiva anuência do demandante, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Da inexistência de contratação e da falha na prestação do serviço
O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a higidez da relação jurídica que fundamentou a abertura de conta bancária em nome da parte autora, registrada no sistema CCS do Banco Central do Brasil sob a responsabilidade da parte ré (evento 1, arq. 6).
O negócio jurídico tem como pressuposto indispensável de existência e validade a manifestação de vontade emanada de agente capaz e livre de vícios, a teor do artigo 104 do Código Civil.
No caso em apreço, o autor negou veementemente ter contratado, aberto ou mantido qualquer tipo de relacionamento bancário com a entidade ré, aduzindo a ocorrência de fraude praticada por terceiro com a indevida apropriação de seus dados cadastrais (evento 1).
Instada a demonstrar a licitude da abertura da conta bancária objeto da lide, a ré limitou-se a formular alegações genéricas em sua peça de defesa (evento 21), deixando de trazer aos autos qualquer elemento probatório mínimo que evidenciasse o consentimento do titular.
Com efeito, não foi colacionado instrumento contratual físico ou digital assinado, termo de abertura de conta com validação biométrica com respectiva cadeia de custódia, comprovante de envio e validação de documentos de identificação pessoal, registros de endereços IP de criação de conta digital ou mesmo extratos comprobatórios de movimentações financeiras legítimas realizadas pelo titular.
Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a abertura de conta bancária em nome da parte demandante decorreu de fraude perpetrada por terceiro, facilitada pela manifesta ineficiência dos mecanismos de segurança cadastral e de checagem da instituição financeira.
A atuação de terceiro fraudador não elide a responsabilidade civil da entidade bancária, porquanto configura hipótese típica de fortuito interno, inerente ao risco do negócio desenvolvido e aos métodos tecnológicos de contratação disponibilizados no mercado de consumo.
A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR (Tema Repetitivo nº 466) e cristalizada na Súmula nº 479 daquela Corte:
SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Em igual diapasão, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento uníssono sobre o dever indenizatório decorrente de fraude em abertura de conta:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária, determinou o encerramento definitivo da conta e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve falha na prestação do serviço bancário em razão da abertura de conta sem autorização do consumidor; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica possui natureza de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de operações bancárias, caracterizada como fortuito interno.4. Diante da negativa de contratação pelo consumidor, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da abertura da conta, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de manifestação válida de vontade.5. A abertura indevida de conta bancária configura dano moral presumido, por violar direitos da personalidade, sendo irrelevante a alegação de movimentação da conta por terceiros.6. O valor da indenização fixado mostra-se adequado aos parâmetros adotados pela jurisprudência, inexistindo hipótese excepcional que autorize sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade. 2. A abertura indevida de conta bancária configura dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais somente comporta alteração quando fixada em valor irrisório ou exorbitante.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJGO, Súmula 32.
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5678906-11.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2026)
Constatada a manifesta ausência de consentimento do autor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como de qualquer débito, encargo financeiro ou responsabilidade contratual decorrente da conta bancária vinculada ao CPF do requerente junto ao réu Kirton Bank S.A., confirmando-se a respectiva baixa definitiva em todos os cadastros operacionais e informativos, notadamente perante o Banco Central do Brasil.
Dos danos morais e do dever de indenizar
Configurada a conduta ilícita consubstanciada na abertura indevida e fraudulenta de conta bancária com utilização não autorizada dos dados cadastrais do autor, exsurge a obrigação de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
A abertura espúria de conta corrente vinculada ao CPF do cidadão ultrapassa a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, consubstanciando ofensa a direitos da personalidade, em especial a incolumidade cadastral, a honra objetiva, a privacidade e a autodeterminação informativa.
A criação desautorizada de vínculo bancário expõe a pessoa a riscos severos de utilização de sua titularidade para práticas ilícitas, movimentações financeiras espúrias, aplicação de golpes e eventual responsabilização perante terceiros, além de gerar legítima sensação de vulnerabilidade e angústia.
Por tais razões, a jurisprudência consagrou que os danos morais decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária revelam-se presumidos (in re ipsa), dispensando comprovação material de sofrimento psicológico exacerbado.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade da instituição bancária e a presunção do dano moral nas hipóteses de fraudes na abertura de contas correntes:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 859.739/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 8/9/2016.)
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da falta, a capacidade econômica do causador do dano, a repercussão do evento na esfera do ofendido e o escopo pedagógico-punitivo da medida, de molde a desestimular a reiteração da conduta sem propiciar enriquecimento sem causa.
Considerando que a conta foi aberta fraudulentamente em 30 de maio de 2016 e mantida até outubro de 2016 no cadastro do CCS (evento 1, arq. 6), sem que tenha havido negativação consumada em órgãos de restrição ao crédito, reputo adequado, razoável e proporcional fixar a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Esse valor compensa condignamente o abalo moral experimentado pela vítima e atende à função pedagógica da responsabilidade civil, alinhando-se aos parâmetros praticados pela jurisprudência em casos análogos.
Ressalte-se que a fixação da verba indenizatória por dano moral em montante inferior ao pleiteado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, a teor do enunciado da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Dos consectários legais
No tocante aos consectários legais da condenação por dano moral, tratando-se de responsabilidade extracontratual originada de ato ilícito:
A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento nesta sentença, conforme preceitua a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.
Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, fixado na data da abertura da conta fraudulenta (30 de maio de 2016), nos termos do artigo 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à taxa aplicável aos juros moratórios, observa-se que, para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já engloba juros e correção monetária no período correspondente, sendo vedada a cumulação dúplice, nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se a taxa legal de juros de mora do artigo 406 do Código Civil (correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária IPCA, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil) e a correção monetária pelo IPCA.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a parte autora Fabriciano Alves de Santana Neto e a parte ré Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atinente à conta bancária vinculada ao CPF do promovente (relacionamento iniciado em 30/05/2016 perante a instituição ré sob CNPJ 01.701.201/0456-03), bem como a inexistência de quaisquer débitos, taxas, tarifas, obrigações ou contratações decorrentes desse vínculo;
b) DETERMINAR a baixa e exclusão definitiva de qualquer cadastro, anotação ou vínculo ativo ou residual da referida conta perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) e eventuais sistemas cadastrais sob controle da demandada;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora;
d) DETERMINAR que o montante indenizatório por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais a fluírem desde o evento danoso em 30/05/2016 (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), observando-se a taxa SELIC única até 29/08/2024 (Tema 1.368/STJ) e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA) cumulada com a atualização monetária pelo IPCA.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a relevância da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Mineiros/GO, assinado e datado digitalmente.
Laura Amaro De Marco Fonseca
Juíza de Direito Respondente
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