TJSP, Apelação Cível 4016701-85.2025.8.26.0100

Relator: Des. Inah de Lemos e Silva Machado
Órgão julgador: 5ª Turma
Julgamento: 30/07/2026
Publicação: DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ): 4016701-85.2025.8.26.0100

Inteiro teor

Ementa

VOTO Nº 7283

APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.