Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu LUCAS MEISEN LOPES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. O regime de cumprimento de pena deve ser o aberto. Em consonância ao disposto no artigo 44, inciso I, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena privativa de liberdade e (ii) prestação pecuniária, no montante de 1 (um) salário-mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a natureza e o regime de cumprimento da pena aplicada. Indefiro o pedido de fixação de indenização à vítima formulado pelo Ministério Público na denúncia, porquanto o valor exato a ser ressarcido deverá ser apurado no âmbito cível, mediante ação própria de reparação de danos. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se.