Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, III e § 1º) ajuizado por L. F. C. e T. F. F., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Oportunamente, certifique-se a regularidade ou pendência de custas/despesas processuais e intime-se, se o caso. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1008605-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.C. - - T.F.F. - Vistos. Fls. 104 (Certidão de decurso do prazo). O polo ativo, embora intimado pessoalmente, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, tendo ultrapassado tanto o período de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, III), quanto o de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1º). Neste sentido: Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência, julgada extinta por abandono da causa. Caso em que a determinação judicial não foi cumprida. Abandono processual configurado. Autor que, pessoalmente intimado para dar o andamento ao feito, apresentou petição desconexa e sem relação com o ato que deveria praticar. Artigo 485, § 1º, do CPC regularmente observado. Inércia caracterizada. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1001894-33.2024.8.26.0008 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, III e § 1º) ajuizado por L. F. C. e T. F. F., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Oportunamente, certifique-se a regularidade ou pendência de custas/despesas processuais e intime-se, se o caso. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP), EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP)
