Ementa
Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 25.04.1988 a 08.05.1990 e 22.12.1993 a 19.04.1995, já reconhecidos pelo INSS na via administrativa; b) quanto aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b.1) declarar como tempo especial os períodos de 19.04.1991 a 14.10.1991 (VIP Vigilância Industrial e Particular Ltda.), 01.10.1991 a 29.09.1993 (SELEN Serviços de Vigilância Ltda.) e 01.10.1993 a 15.12.1993 (ABASE Vigilância e Segurança Ostensiva Ltda.), observada a concomitância, e condenar o INSS a averbá-los, convertidos em tempo comum pelo fator 1,4; b.2) condenar o INSS a conceder ao autor RENÊ CANUTO RIBEIRO aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 21.11.2019 (DER reafirmada), computando os períodos indicados no item b.1, os períodos especiais reconhecidos administrativamente (11.09.1978 a 17.01.1979, 21.08.1984 a 02.10.1984, 25.04.1988 a 08.05.1990 e 22.12.1993 a 19.04.1995), igualmente convertidos pelo fator 1,4, e os períodos comuns, inclusive o de gozo de auxílio-doença de 25.05.1996 a 31.07.1996, com renda mensal inicial calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da EC 103/2019, com incidência do fator previdenciário; b.3) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21.11.2019, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, a partir de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), e compensados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período; c) julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.06.1995 a 11.07.1995, 17.02.1997 a 28.04.1997, 10.05.2002 a 28.07.2007 e 06.12.2009 a 30.11.2018, bem como o pedido de concessão do benefício desde a DER originária. Tendo havido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em percentual a ser definido na liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), incidente sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 do STJ), e condeno o autor ao pagamento de honorários ao INSS, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autarquia, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, apurada na liquidação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Custas pro rata, isento o INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e suspensa a exigibilidade em relação ao autor. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida em cognição exauriente, e o perigo de dano, dado o caráter alimentar do benefício e a i
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1031618-55.2022.4.01.3800/MG
AUTOR : RENE CANUTO RIBEIRO
ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 25.04.1988 a 08.05.1990 e 22.12.1993 a 19.04.1995, já reconhecidos pelo INSS na via administrativa; b) quanto aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b.1) declarar como tempo especial os períodos de 19.04.1991 a 14.10.1991 (VIP Vigilância Industrial e Particular Ltda.), 01.10.1991 a 29.09.1993 (SELEN Serviços de Vigilância Ltda.) e 01.10.1993 a 15.12.1993 (ABASE Vigilância e Segurança Ostensiva Ltda.), observada a concomitância, e condenar o INSS a averbá-los, convertidos em tempo comum pelo fator 1,4; b.2) condenar o INSS a conceder ao autor RENÊ CANUTO RIBEIRO aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 21.11.2019 (DER reafirmada), computando os períodos indicados no item b.1, os períodos especiais reconhecidos administrativamente (11.09.1978 a 17.01.1979, 21.08.1984 a 02.10.1984, 25.04.1988 a 08.05.1990 e 22.12.1993 a 19.04.1995), igualmente convertidos pelo fator 1,4, e os períodos comuns, inclusive o de gozo de auxílio-doença de 25.05.1996 a 31.07.1996, com renda mensal inicial calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da EC 103/2019, com incidência do fator previdenciário; b.3) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21.11.2019, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, a partir de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), e compensados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período; c) julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.06.1995 a 11.07.1995, 17.02.1997 a 28.04.1997, 10.05.2002 a 28.07.2007 e 06.12.2009 a 30.11.2018, bem como o pedido de concessão do benefício desde a DER originária. Tendo havido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em percentual a ser definido na liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), incidente sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 do STJ), e condeno o autor ao pagamento de honorários ao INSS, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autarquia, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, apurada na liquidação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Custas pro rata, isento o INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e suspensa a exigibilidade em relação ao autor. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida em cognição exauriente, e o perigo de dano, dado o caráter alimentar do benefício e a idade do autor, hoje com 66 anos, concedo a tutela de urgência (arts. 300 e 497 do CPC; Súmula 729 do STF) para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, com DIP na data da intimação desta sentença. Caberá ao INSS colher, no ato da implantação, a autodeclaração de que trata o art. 24 da EC 103/2019, sem prejuízo do cumprimento imediato da tutela. Sentença não sujeita a remessa necessária, pois o proveito econômico é manifestamente inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, ou interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no mesmo prazo (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas providências, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se.
