Ementa
Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes, e ante seu cumprimento, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, que HEVERSON CHACON HOFFER DE OLIVEIRA move contra ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Diante do acordo formulado e cumprido, ato que entendo ser incompatível com o desejo de recorrer, determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após, apuradas as custas finais e despesas processuais, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, para pagamento, no prazo de 60 dias. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com movimentação própria (61615 - Arquivamento definitivo).