Ementa
Processo 0075675-64.2002.8.26.0562 (562.01.2002.075675) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cristina Caçapava - Vistos. Noticiada a quitação do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC. Ficam levantadas as penhoras e arrestos, liberando-se desde logo os depositários, ficando sustados eventuais leilões. Havendo depósito judicial nos autos, ainda não levantado, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017. Solvidas eventuais custas em aberto e procedidas as anotações de praxe, ao arquivo. Publique-se e intimem-se.