Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO CORRESPONDIA À INDICADA NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. PROVA RECLAMADA PELO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE SE CUIDAVA DE NUMERÁRIO QUE, EMBORA MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA COMUM, SERVIA ASSIM COMO OS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA PARA FORMAR RESERVA DE EMERGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA ANUNCIADA NO RESP. Nº 1.677.144-RS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO LEVANTADO PELO EXEQUENTE EM 2024. DESCABIMENTO, JÁ QUE SE CUIDA DE PONTO DECIDIDO OU QUE HAVIA DE SER VEICULADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. ARTIGOS 507 E 508 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jussara Leite da Rocha (OAB: 98081/SP) - Reginaldo Lino da Silva (OAB: 336815/SP) - 5º andar