Ementa
Processo 1000643-08.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Gasparini Silverio - Vistos. Fl.286: Homologo a desistência do recurso interposto pelo autor às fls.251-256, porém indefiro a reabertura de prazo para contrarrazões, posto que o despacho de fls.258-259 assim já o determinou. Certifique-se o decurso de prazo a partir da intimação de fls.263-264 (se o caso). Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), MARIA CLARA VITTO DA SILVA (OAB 516211/SP)