Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, pela incidência da Justiça Gratuita. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)
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Processo 1024413-70.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.R.P.J. - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, pela incidência da Justiça Gratuita. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)
