Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004853-20.2026.4.04.7206/SC
REQUERENTE : PYETRO KALEB GONCALVES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : TALES DAROS (OAB SC046256)
ADVOGADO(A) : JADERSON CARDOSO GOULART (OAB SC072537)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : TALITA DA ROSA FERREIRA TOME (Pais)
ADVOGADO(A) : TALES DAROS (OAB SC046256)
ADVOGADO(A) : JADERSON CARDOSO GOULART (OAB SC072537)
SENTENÇA
Homologo o acordo, resolvendo o mérito do processo (art. 487, III, "b", do CPC). Honorários advocatícios nos termos da proposta de acordo. Caberá ao INSS o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, se houver. Em face do acordo, não há interesse recursal, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Após, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Requisite-se a CEAB para cumprimento no prazo regulamentar. O cálculo da RMI do benefício ficará a cargo do INSS, caso já não conste da proposta de acordo, não se admitindo sua delegação para a contadoria do juízo, dado que a transação é entre as partes. Após, não havendo cálculo dos atrasados na proposta de acordo, remeta-se o processo à Contadoria para que elabore o cálculo. Expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se.