Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4013637-91.2026.8.26.0016
- Publicação
- DJEN 04/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4013637-91.2026.8.26.0016
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013637-91.2026.8.26.0016/SP AUTOR : LISANDRA GISELE VILELA CHAGAS ADVOGADO(A) : CESAR HERMAN RODRIGUEZ (OAB DF079892) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.