Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. A PARTE AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DA MULTA FIXADA, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS ASTREINTES SÃO MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DEVENDO SER FIXADAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE A MULTA VIGENTE, FIXADA EM R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00, É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO SEM ANÁLISE CONCRETA DE SUA EFETIVIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES NÃO SE IMPÕE AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADA A EFETIVIDADE DA MULTA VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DA MULTA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.
5. RECURSO IMPROVIDO.