Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – GOLPE DO MOTOBOY – ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO A TERCEIROS – COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA, FATO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 14 E 20 DO CDC – NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA – CONDUTA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – REGRA DE INCIDÊNCIA – ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL – SUPOSTA CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO – EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA – DEVER DE GUARDA DO CARTÃO COM SEGURANÇA E SIGILO DA SENHA BANCÁRIA – ÔNUS DO CLIENTE – PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO – ENTREGA DO CARTÃO E DA SENHA A TERCEIRO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ – INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA – ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC – OPERAÇÕES QUE NÃO FUGIAM DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA – EVENTUAL ANÁLISE DO PERFIL, ADEMAIS, QUE CONFIGURARIA MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTATADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – INEXISTINDO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.