Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. PERDA TOTAL DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO EM ÔNIBUS DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, QUE OCASIONOU A PERDA INTEGRAL DE SUAS BAGAGENS. A AUTORA PLEITEIA A APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANTT E A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TRANSPORTADORA SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA EM AÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE O INCÊNDIO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA; (III) DETERMINAR A FORMA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DAS BAGAGENS; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, QUE SOMENTE SE EXONERA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA É VEDADA PELO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO EM AÇÃO PRÓPRIA.
A TRANSPORTADORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O INCÊNDIO DECORREU DE PROVÁVEL FALHA MECÂNICA.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, NÃO SENDO ADMITIDA REPARAÇÃO BASEADA EM DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO.
A RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432/2006 NÃO SE APLICA POR ESTAR REVOGADA E A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023 TAMBÉM NÃO INCIDE, POIS A TRANSPORTADORA NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DOS BENS TRANSPORTADOS, MAS APENAS A QUANTIDADE E O VALOR.
NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DAS BAGAGENS, PREVALECE A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO FORMULÁRIO DE EXTRAVIO DESDE QUE ESTEJA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.
PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS, CABERÁ À AUTORA APRESENTAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS DE MERCADO, DEVENDO SER ADOTADO O DE MENOR VALOR, OBSERVADO O TETO FIXADO NA SENTENÇA.
EM RELAÇÃO AOS ITENS NÃO QUANTIFICADOS, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DA VIAGEM, COM BASE NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA, DEVERÁ SER CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE TRÊS PEÇAS DE CADA ITEM DESCRITO.
O INCÊNDIO DO ÔNIBUS, A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM, A PERMANÊNCIA DA PASSAGEIRA IDOSA NA RODOVIA E A PERDA INTEGRAL DE SEUS PERTENCES CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA TRANSPORTADORA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS É OBJETIVA E A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL CONSTITUI ÔNUS DO FORNECEDOR.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA É INADMISSÍVEL NAS AÇÕES SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDERÁ DE APURAÇÃO SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO COM PERDA INTEGRAL DA BAGAGEM E INTERRUPÇÃO DA VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUANDO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, E 88; CC, ARTS. 389, 402, 403, 406, 734 E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 326 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004280-74.2025.8.26.0566, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024841-84.2024.8.26.0007, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2026.