Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE NÃO HAJA INCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA DECORRENTE DE ENCARGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2- O RELATO INICIAL APRESENTA PLAUSIBILIDADE QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
4- A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ACARRETA RESTRIÇÃO IMEDIATA AO ACESSO AO CRÉDITO E IMPACTO NA REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO.
5- A MEDIDA DEFERIDA ADMITE REVERSÃO, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PERMITE A REINSCRIÇÃO DO DÉBITO.
6- A ORDEM JUDICIAL IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM CONTROLE SOBRE A CONBRANÇA E LANÇAMENTO DOS DÉBITOS
7- A MULTA COMINATÓRIA FIXADA APRESENTA VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, SEM INDICAÇÃO DE EXCESSO NESTA FASE PROCESSUAL.
III. DISPOSITIVO E TESE
8- RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1- A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NÃO INCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO.
2- A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTA ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
3- A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E APTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.