Ementa
Processo 0011884-05.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - C.C.L.S. - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo cumprimento, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade relativa ao processo nº 0003057-54.2016.8.26.0361, da 3ª Vara Criminal, Foro de Mogi das Cruzes - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)