Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE PAGO. EXPULSÃO VEXATÓRIA DE PASSAGEIRO JÁ EMBARCADO. COBRANÇA DE SOBREPREÇO. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.