Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.