Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADOS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO INFUNDADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ATÉ O ATINGIMENTO DO TETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO COM O BANIMENTO DEFINITIVO DA CONTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.