Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. OFERTA INICIAL DE 12 PARCELAS POSTERIORMENTE MODIFICADA PARA 18 PARCELAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA VÁLIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ELIDIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO SEM DESDOBRAMENTOS NA ESFERA IMATERIAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.