Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a nulidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, ante a ausência de indicação específica do fundamento legal da exigência tributária, ante fundamentação claramente genérica e cumulativa todos os tributos municipais. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e § 3º, e 803, inciso I e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a isenção da Fazenda Pública. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista tratar-se de extinção ex officio em feito no qual não houve oposição de defesa técnica por advogado constituído pela parte executada (ausência de angularização processual apta a gerar sucumbência). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se.