Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ROBÓTICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A FORNECEDORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA ROBÓTICA E OS RESPECTIVOS MATERIAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE CONSUMIDORA. A AGRAVANTE IMPUGNA O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E O VALOR DAS ASTREINTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL PARA EXAME DA INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO VALOR DAS ASTREINTES, DIANTE DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR PELA AGRAVANTE FAZ DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA TAMBÉM AFASTA A UTILIDADE DO EXAME DA INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO:
O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA TORNA PREJUDICADO O EXAME DA INSURGÊNCIA RELATIVA ÀS ASTREINTES QUANDO AUSENTE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO RECURSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009395-16.2022.8.26.0000, REL. DES. COSTA NETTO, J. 23.05.2022; TJSP, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377173-56.2024.8.26.0000, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 05.02.2025.