Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FIDELIDADE LATAM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PONTOS.
2. A ALEGAÇÃO DE QUE PRECEDENTES DA JUSTIÇA COMUM ARBITRAM INDENIZAÇÕES EM VALORES SUPERIORES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
3. A VARIAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PONTOS EXIGIDOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS NÃO CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DIRETA E EXCLUSIVA DA CONDUTA DA RÉ, SOBRETUDO QUANDO A RESERVA NÃO HAVIA SIDO PREVIAMENTE REALIZADA.
4. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISPÊNDIO RELEVANTE DE TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO SE CONFIGURA PELA MERA FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR MEIOS ELETRÔNICOS.
RECURSO DESPROVIDO.