Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. GOOGLE ADS E MERCHANT CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO INTEGRAL DE CONTAS SUSPENSAS. REFORMA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PLATAFORMA QUE INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE PUBLICIDADE POR REPRESENTAÇÃO ENGANOSA, COM INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL, DADOS DE CONTATO E REDIRECIONAMENTO DE REDES SOCIAIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO. RISCO REVERSO À SEGURANÇA DO ECOSSISTEMA DIGITAL E DE TERCEIROS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.