Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Anicuns
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)r
Processo n.º 5610933-31.2026.8.09.0010
Requerente: Laura Paula Da Cunha, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 399.024.711-53
Requerido(a): Itau Unibanco S.a., inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 60.701.190/0001-04
SENTENÇA
LAURA PAULA DA CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, PASSO A DECIDIR.
De plano, afigura-se praticável o julgamento antecipado do mérito, vez que a controvérsia é essencialmente documental e dispensa a produção de prova oral. O pedido de audiência de instrução formulado pela ré, para colheita de depoimento pessoal da autora (art. 385 do CPC), não afasta essa conclusão, pois o ponto controvertido resume-se à existência, ou não, de prova documental idônea da contratação, ônus que compete à instituição financeira e que não supriria eventual depoimento pessoal.
As partes são legítimas e encontram-se representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma que o feito encontra-se apto a receber o pronunciamento jurisdicional de mérito em primeiro grau, o que passo a fazer nas linhas que seguem.
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em que a autora sustenta jamais ter contratado o “Seguro Cartão Protegido”, cujos descontos mensais de R$ 9,90 lançados em sua conta desde 06/05/2024 totalizaram, à época do ajuizamento, R$ 258,10, causando-lhe prejuízo, por ser idosa, enferma e viver de um salário mínimo mensal.
Antes do mérito, rejeito as prejudiciais suscitadas pela ré. O cancelamento do seguro e a alegada regularização, ocorridos no curso da lide, não geram perda do objeto nem afastam o interesse processual, pois não apagam os efeitos pretéritos da cobrança já efetivada, tampouco satisfazem os pedidos de declaração de inexistência, restituição e reparação, mormente porque a própria contestação apresenta versões divergentes quanto à data do cancelamento (10/10/2024, na narrativa defensiva) e à da carta de cancelamento (11/10/2024, na tela sistêmica), sem prova de estorno. Também não prospera o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de conduta dolosa concretamente demonstrada, não bastando a mera improcedência de teses defensivas.
Indiscutivelmente, a relação jurídica debatida no presente processo rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tratando-se a autora de consumidora e a ré de instituição financeira fornecedora de serviços bancários e securitários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, aplicável também às instituições financeiras por força da Súmula nº 297 do STJ.
Em casos como o vertente, em que a causa de pedir consiste na negativa de contratação de determinado produto, o ônus de demonstrar a regular existência do vínculo obrigacional negado pela parte autora incumbe a quem se afirma credor de tal relação, no caso, à instituição requerida, sob pena de se impor ao consumidor a prova de fato negativo, a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).
No caso concreto, o réu limitou-se a sustentar, em contestação, que o Seguro Cartão Protegido teria sido contratado presencialmente pela própria autora, na agência bancária, mediante mesa do gerente, com autenticação por digitação de senha pessoal, tendo a inicial ocorrido em 19/02/2024. Ocorre que o próprio certificado reproduzido na contestação contém dados que não se harmonizam com essa narrativa: nele constam data/hora de cadastro da proposta em 19/02/2024, mas início de vigência em 06/05/2024, emissão do certificado em 08/05/2024 e data de pagamento da primeira parcela também em 06/05/2024, além de cancelamento datado de 10/10/2024, por falta de pagamento, com carta de cancelamento emitida somente em 11/10/2024. Tais inconsistências, não esclarecidas pelo réu ao longo da instrução, comprometem a força probante do documento unilateralmente produzido.
Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento independente capaz de individualizar a operação impugnada e vinculá-la, de forma inequívoca, à manifestação de vontade da autora – tais como gravação do atendimento, comprovante de autenticação biométrica específico, registro de terminal utilizado, trilha de auditoria ou documento de aceite com identificação clara do produto ofertado e das condições contratadas. Limitou-se a reproduzir telas sistêmicas de produção unilateral, que, por si sós, não são aptas a comprovar a existência de relação obrigacional entre as partes quando especificamente impugnadas pelo consumidor e desacompanhadas de elementos de corroboração, como de fato ocorreu na impugnação à contestação apresentada pela autora.
A alegação de que os pagamentos teriam sido reiterados ao longo do tempo, de modo a caracterizar aceitação tácita ou supressio, também não socorre a defesa. O desconto de valor mensal módico (R$ 9,90) em conta vinculada a benefício de natureza alimentar, sem que se demonstre que a consumidora tivesse ciência inequívoca da cobertura, das coberturas contratadas e da origem do lançamento, não permite presumir manifestação de vontade positiva. Admitir-se o contrário equivaleria a permitir que o próprio fornecedor, mediante a reiteração do lançamento indevido, criasse para si a prova da contratação que lhe incumbia demonstrar por outros meios. Ademais, a autora não praticou qualquer ato de inequívoca renúncia ao direito de impugnar a cobrança, tendo, ao contrário, buscado esclarecimentos junto à agência tão logo identificou a diferença no recebimento de seu benefício, e ajuizado a presente demanda para questionar a própria existência da contratação.
Invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC – o que se justifica tanto pela hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa que se declara enferma e cuja renda corresponde a um salário mínimo mensal, quanto pela verossimilhança de suas alegações, corroborada pelas inconsistências acima apontadas nos próprios documentos da ré –, incumbia à instituição financeira demonstrar, de modo técnico e inequívoco, a regularidade da contratação e dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu.
A situação vivenciada pela autora ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, reclamando a responsabilização da ré ao pagamento de indenização por dano moral, sem prejuízo da repetição do indébito. Com efeito, a cobrança reiterada de produto não contratado, incidente sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa que vive de um salário mínimo, viola a legítima confiança do consumidor e o seu direito de não ser submetido a descontos não autorizados, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova específica do abalo sofrido.
Nesse sentido, confira-se ementa de julgado proferido em caso análogo:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS RESPECTIVOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) Os documentos juntados aos autos com a contestação não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, situação que enseja a necessidade de devolução da quantia indevidamente descontada. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Descontos em conta-corrente de parcelas de serviço não contratado evidenciam o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. (TJ-GO 53968233920228090143, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023)."
Acerca do quantum, embora a lei não preveja parâmetros fixos e objetivos para o arbitramento de indenização por dano moral, doutrina e jurisprudência orientam que o julgador o faça com base no princípio da razoabilidade, chegando-se a uma soma capaz de reparar o dano causado e que, ao mesmo tempo, desestimule a reiteração de comportamentos semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.
In casu, a equidade recomenda a fixação da verba em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra suficiente para reparar o dano sofrido e coibir a reiteração da conduta, sem implicar enriquecimento sem causa em favor da autora, tampouco comprometer desproporcionalmente a atividade da ré, considerando, de um lado, o valor mensal módico do desconto, a ausência de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e o cancelamento do produto no curso da relação contratual e, de outro, a natureza alimentar da verba atingida, a condição pessoal da autora e a reiteração da cobrança por longo período sem que a ré demonstrasse a origem lícita do débito.
Por derradeiro, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, na forma requerida na inicial, vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, firmou entendimento segundo o qual não se exige a demonstração de má-fé, isto é, da intenção do fornecedor de cobrar valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a cobrança indevida e o efetivo pagamento pelo consumidor, ambos comprovados nos autos.
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica atinente ao “Seguro Cartão Protegido” e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes lançados na conta da autora e, consequentemente, CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados a tal título, no montante total de R$ 516,20 (quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
CONDENO ainda o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Determino, por fim, que o réu se abstenha definitivamente de realizar novos descontos referentes ao “Seguro Cartão Protegido” na conta da autora, tornando definitiva, nesse ponto, a cessação da cobrança, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento.
Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pelos fundamentos já expostos.
Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, após o juízo de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa Universitária etc., inscrição junto ao CadÚnico, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Fica o requerente advertido de que deverá requerer o cumprimento da sentença, com juntada de planilha do débito atualizado, em até 15 dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
Caso a parte autora não tenha apresentado os dados bancários no bojo da presente ação, intime-se a parte interessada para, no prazo de 48 horas, apresentar dados da conta corrente para eventual depósito voluntário da parte vencida. Observa-se que, caso a conta indicada seja a do advogado, a procuração deverá conter poderes para receber e dar quitação.
Apresentada a conta, informe-se a parte vencida para eventual depósito voluntário.
Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que o requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. Caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, o pedido de intimação exclusiva resta prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.
Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (Novo CPC, art. 523, § 1º) correrá do trânsito em julgado (Novo CPC, art. 219, caput), independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995, incidindo-se a multa após esse prazo.
Ausente o pagamento voluntário, com a aplicação das verbas discriminadas no parágrafo anterior e atualizado o débito, EXPEÇA-SE mandado de penhora nas contas de titularidade da parte executada, e encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), de forma reiterada, pela modalidade conhecida como “teimosinha”, via sistema SISBAJUD e, restando infrutífera, promova-se pesquisa e bloqueio de veículos porventura registrados em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.
Caso sejam penhorados valores irrisórios (inferiores a 2% – dois por cento), autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão.
Com o bloqueio frutífero, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.
Na hipótese de o bloqueio restar infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento do feito e expedição de certidão narrativa do débito.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente
LÍVIA VAZ DA SILVA
Juíza de Direito
Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
