Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA COSTA BRANDÃO em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) condenar a requerida à restituição simples do valor de R$ 165,20, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora na forma da legislação vigente; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro e rejeito a alegação de ocorrência de dano moral decorrente de suposta falsificação de assinatura ou entrega irregular, diante da ausência de comprovação nos autos. A correção monetária dos danos materiais e morais e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:- Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, atrav
Inteiro teor
Petição Cível Nº 4000717-71.2026.8.26.0247/SP
REQUERENTE : DANIELA COSTA BRANDAO
ADVOGADO(A) : JEFFERSON BRITO COSTA MOREIRA (OAB SP515996)
REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. No caso concreto, verifica-se que a autora comprovou a aquisição do produto denominado ?Genco Cloro Granulado Múltipla Ação 3 em 1?, pelo valor de R$ 165,20, conforme documento juntado aos autos. A requerida, por sua vez, não controverte quanto à existência da contratação e ao cancelamento da compra, reconhecendo, inclusive, que o valor pago não foi restituído à consumidora. A controvérsia reside na justificativa apresentada pela ré, no sentido de que a ausência de estorno teria ocorrido em razão da suposta necessidade de fornecimento de dados bancários pela autora. Todavia, a requerida não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que efetivamente solicitou tais informações à consumidora ou que adotou providências concretas para realizar a restituição do valor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A tela sistêmica apresentada pela ré apenas demonstra a existência da compra, os dados do pedido e a previsão de entrega, não comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o recebimento pela consumidora ou a existência de qualquer impedimento legítimo à devolução do valor. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição do valor pago pela autora. Da restituição em dobro Embora a autora postule a devolução em dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o conjunto probatório não evidencia cobrança indevida praticada mediante conduta contrária à boa-fé objetiva. A situação demonstrada nos autos decorre de falha operacional relacionada à ausência de restituição após o cancelamento da compra, não havendo elementos suficientes para concluir pela existência de cobrança indevida deliberada. Dessa forma, a restituição deverá ocorrer de forma simples, no valor de R$ 165,20. Dos danos morais A autora também pleiteia indenização por danos morais, sustentando, dentre outros aspectos, que a requerida teria utilizado comprovante de entrega contendo assinatura não reconhecida e que possuiria registro audiovisual demonstrando a não conclusão da entrega. Contudo, tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos. Não foi juntado o alegado vídeo, tampouco o boletim de ocorrência mencionado na inicial ou o suposto comprovante de entrega contendo assinatura impugnada. Assim, não é possível reconhecer, apenas com base em alegações, a ocorrência de fraude documental ou de circunstância excepcional relacionada à suposta falsificação de assinatura. Entretanto, a situação concreta ultrapassa o mero inadimplemento contratual quanto ao aspecto do tempo útil desperdiçado pela consumidora. Isso porque a autora não recebeu a restituição de valor pago por produto cuja compra foi cancelada, sendo obrigada a buscar solução administrativa e, posteriormente, judicial para obter providência que deveria ter sido adotada espontaneamente pela fornecedora. A necessidade de sucessivas tentativas para solucionar problema criado exclusivamente pela falha do serviço caracteriza desvio produtivo do consumidor, pois transfere indevidamente à parte vulnerável da relação de consumo o ônus de corrigir falha inerente à atividade empresarial da requerida. Nesse contexto, considerando a conduta da ré, o período de retenção do valor e os transtornos suportados pela autora, verifica-se a existência de dano moral indenizável. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, mas também cumprindo sua finalidade pedagógica. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA COSTA BRANDÃO em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) condenar a requerida à restituição simples do valor de R$ 165,20, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora na forma da legislação vigente; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro e rejeito a alegação de ocorrência de dano moral decorrente de suposta falsificação de assinatura ou entrega irregular, diante da ausência de comprovação nos autos. A correção monetária dos danos materiais e morais e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:- Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6;- Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6;- remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação;- despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes;- despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica;- despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1;- Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao;- Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas;Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&pagina=1.
