Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS. ROL DA ANS. ADI 7.265/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora assegurasse atendimento em psicologia e fonoaudiologia, indeferiu tutela de urgência para impor ao IPASGO Saúde o custeio de métodos terapêuticos específicos prescritos para criança diagnosticada com TDAH.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se a prescrição médica individualizada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito ao custeio de métodos específicos não previstos no rol da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O IPASGO Saúde é pessoa jurídica de direito privado que opera plano de assistência à saúde na modalidade de autogestão. A relação mantida com o usuário é, portanto, privada contratual e regida pelas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
4. Na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, condicionando-a ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no julgamento.
5. A existência de alternativa terapêutica no rol e a ausência de evidência científica robusta acerca da necessidade ou superioridade dos métodos prescritos impedem, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A prescrição médica, isoladamente, não demonstra a probabilidade do direito ao custeio de método terapêutico específico quando não preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7.265.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, IV; Lei estadual nº 21.880/2023.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I –