TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5841995-79.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5841995-79.2026.8.09.0051 Reclamante: 33.469.478 Odisney Gomes Da Silva Vaz Reclamado(a): Flor De Lis Eletronicos E Perfumaria Ltda SENTENÇA TERMINATIVA (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – FONAJE 89) Trata-se de ação de conhecimento que tem como pedido principal ação cambial de enriquecimento ilícito, proposta em desfavor de FLOR DE LIS, com sede na cidade de JARDIM SANTA FÉ MORRINHOS GO. *** Considerando que o domicílio da PARTE AUTORA é de CENTRO MORRINHOS GO (Lei 9.099/1995, art. 4º, inciso III), bem como observando que a parte reclamada possui sede em JARDIM SANTA FÉ MORRINHOS GO, é certa a conclusão de que houve violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial e mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural (CF 5º LIII). Inclusive, o art. 63, § 5º do CPC regulamenta esta situação fática ditando expressamente que: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (destaquei). E adicione-se neste ponto que a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas sim a extinção prematura, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. POR ISSO, (a) RECONHEÇO de ofício a incompetência de foro (FONAJE 89), (b) INDEFIRO liminarmente a reclamação e (c) DECLARO extinta a fase sem resolução do mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso III). Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Dê-se baixa na pauta, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente