TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5848632-46.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5848632-46.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Michaelson Ferreira De Loiola REQUERIDO (S): Coelho E Araujo Ltda Trata-se de embargos à execução opostos por MICHAELSON FERREIRA DE LOIOLA em desfavor de CROOL CENTRO ODONTOLOGICO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. O art. 52, inc. IX da Lei dos Juizados Especiais estabelece que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução”, impondo ao devedor, expressamente, a apresentação dos embargos nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados. No caso dos autos, verifico que o embargante opôs embargos em autos apartados e sem providenciar a garantia do juízo. Consoante assentado entendimento jurisprudencial, a oposição de embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330-10.2020.8.07.0016.5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. (...) (TJDFT – RI 0741287 47.2021.8.07.0016 DF, Relator Arnaldo Corrêa Silva, Julgado em 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Publicado 07/12/2021). Dentro desse contexto, observo que a via eleita pela parte executada é inadequada, já que esta opôs os embargos em autos apartados, quando deveria tê-lo feito dentro dos próprios autos de execução. Assim, a extinção deste feito é medida que se impõe. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, II, e do art. 52, IX, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2