Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LA V AGEM DE CAPITAIS. SIGILO DE INVESTIGAÇÃO. ESTADO DE SAÚDE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente submetido a prisão temporária, investigado por violação dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. A impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e contemporânea da medida, cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos de inquérito policial, o estado de saúde grave e predicados pessoais que justificariam, subsidiariamente, o regime domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta e contemporânea; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do sigilo da investigação; (iii) se os predicados Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) 3236-3400 – www.tjgo.jus.brTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 8 pessoais do paciente são suficientes para revogar a prisão; (iv) se a ausência de pedido de prorrogação da prisão temporária configura ameaça concreta à liberdade de locomoção; (v) se a pretensão de substituição da prisão temporária pelo regime domiciliar, em razão do estado de saúde, comporta conhecimento, ausente prévia análise pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária se encontra devidamente fundamentada, a imprescindibilidade para as investigações da “Operação Avalanche”, indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, a necessidade de preservação de provas materiais, telemáticas e financeiras, o risco de supressão de registros e comunicação entre os investigados, a contemporaneidade das movimentações financeiras. 4. O sigilo da investigação não configura cerceamento de defesa, se tratando de medida instrumental destinada a preservar o fator surpresa e a eficácia das diligências, cujo levantamento já foi determinado em relação aos mandados de prisão temporária e busca e apreensão cumpridos, se mantendo as medidas investigativas pendentes. 5. Os predicados pessoais do paciente, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão temporária, presentes os requisitos autorizadores da medida. 6. A pretendida vedação à prorrogação da prisão temporária se mostra inviável, ausente pedido perante o Juízo originário ou demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção, não se prestando a via constitucional ao exame de constrangimento ilegal meramente hipotético. 7. A pretendida substituição da prisão temporária por domiciliar em razão do Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) 3236-3400 – www.tjgo.jus.brTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 9 estado de saúde não pode ser conhecida pela Corte, pena de supressão de instância, por não ter sido formulada ou apreciada pelo Juízo de origem. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Teses de julgamento: “1. Não contém ilegalidade, a prisão temporária em desfavor do paciente, investigado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, fundamentada em elementos concretos da sua imprescindibilidade, a preservação das provas telemáticas e financeiras, o cumprimento simultâneo das diligências investigativas, impedindo a comunicação entre os envolvidos e eventual supressão ou ocultação dos elementos probatórios. 2. Constitui tema fora do âmbito da Corte, a pretendida substituição da prisão temporária pelo regime domiciliar, em razão do estado de saúde, portador de hérnia umbilical com indicação cirúrgica, porque não formulado ou não apreciado na origem, já que não lhe compete conhecer de matéria não submetida ao Juízo originário, podendo configurar supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35; Lei nº 9.613/98, art. 1º; Lei nº 7.960/89, art. 1º, I e III, “n”; Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) 3236-3400 – www.tjgo.jus.brTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 10 TJGO, HC nº 5703235-58.2023.8.09.0051, DJE de 13/11/23. TJGO, HC nº 5623849-35.2023.8.09.0000, DJE de 25/10/23. TJGO, HC nº 5419900-46.2026.8.09.0011, DJE de 19/06/26. TJGO, HC nº 5290803-26.2026.8.09.0000, DJE de 30/04/26. Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) 3236-3400 – www.tjgo.jus.brTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 11