Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046363-58.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARILUCE FLORENCIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GONARTROSE E ESPORÃO DO CALCÂNEO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. QUESITOS DE ESCLARECIMENTO DISPENSADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO EXAMINADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, fundada em laudo que não encontrou incapacidade para a atividade de empregada doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de resposta aos quesitos de esclarecimento configura cerceamento de defesa e se o laudo, a idade e a escolaridade autorizam reconhecer a incapacidade, restabelecer o benefício desde a cessação ou realizar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno repete as razões do recurso inominado, e o julgamento pelo colegiado devolve o exame do recurso com a mesma amplitude. 4. Não há cerceamento de defesa. Os pontos essenciais dos quesitos de esclarecimento já têm resposta no laudo, a matéria está esclarecida e o juiz pode indeferir diligência desnecessária, sem prejuízo que justifique nulidade. 5. O laudo fundamentado, que examinou a periciada, considerou os laudos particulares e concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual, só se afasta por razão concreta. A divergência da parte não é vício do laudo. 6. Afastada a incapacidade, a idade e a escolaridade não são examinadas, nos termos da Súmula 77 da TNU. A Súmula 47 da TNU e o recorte etário dos 50 anos pressupõem incapacidade reconhecida. 7. O recurso não aponta exame, atestado ou perícia posterior à cessação do benefício anterior que demonstre a incapacidade, de modo que o restabelecimento desde a cessação não procede. Não se justifica nova perícia com outro perito. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno e recurso inominado da parte autora improvidos. Sentença mantida, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Dispositivos citados: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Lei nº 9.099/1995, art. 55. CPC, arts. 10, 98, § 3º, 282, § 1º, 370, parágrafo único, 371, 479, 480 e 1.021. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046363-58.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARILUCE FLORENCIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)