Ementa
e de seu cumprimento. A pena de multa imposta no PEC apenso processo nº 1513031-47.2019.8.26.0228, da 26ª Vara Criminal foi extinta. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/25, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO (OAB 423107/SP)