Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR TERATESTE DO BRASIL LTDA. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.611,00 POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, DECORRENTE DA OMISSÃO DE COLISÃO FRONTAL ANTERIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE NA OMISSÃO DA COLISÃO FRONTAL SOFRIDA PELO VEÍCULO ANTES DA VENDA À PARTE RECORRIDA, E SE A PARTE RECORRENTE É RESPONSÁVEL POR TAL OMISSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A COLISÃO FRONTAL É CONDUTA PRÓPRIA DA RECORRENTE, ENQUANTO VENDEDORA DO BEM.
4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CABENDO À PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO NÃO POSSUÍA A AVARIA ESTRUTURAL RELATADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE COLISÃO ANTERIOR CONFIGURA VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, PELO QUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III E VIII, 13, 18, 30; LEI N.º 9.099/1995, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009097-34.2015.8.26.0405, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/04/2021.