Ementa
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. […]. 3) Concede-se a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal. 4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022) (grifei).
Consigno que a gravidade necessária à imposição do decreto prisional deve ser pautada por elementos concretos e não meras conjecturas ou ilações.
Ato contínuo, diante das peculiaridades do caso concreto e da narrativa apresentada nos autos, entendo que as medidas cautelares de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; proibição de ausentar-se da Comarca de origem ou de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência decretadas nos autos n. 5662923-68.2026.8.09.0137; monitoramento eletrônico, devendo ser reavaliado a cada 90 (noventa) dias; e recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 5h, bem como nos finais de semana e feriados, mostram-se adequadas e necessárias ao caso em comento, de modo a resguardar a vítima, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal.
Destarte, constatado que as circunstâncias mencionadas no decisum não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, à manutenção da paciente sob o rigor da cautelar extrema, ainda que fundada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, deve a segregação preventiva ser revogada mediante cumprimento de medidas cautelares diversas.
4) Dispositivo
Ante o exposto, desacolhendo o Parecer Ministerial de Cúpula, CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nesta extensão, CONCEDO A ORDEM, revogando a prisão preventiva decretada em face do paciente ROGÉRIO MODESTO DA SILVA, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
(1) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado;
(2) proibição de ausentar-se da Comarca de origem ou de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo;
(3) cumprir as Medidas Protetivas de Urgências decretadas nos autos n. 5662923-68.2026.8.09.0137
(4) o monitoramento eletrônico, devendo ser reavaliado a cada 90 (noventa) dias;
(5) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 5h, bem como nos finais de semana e feriados.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Determino que conste advertência expressa de que o descumprimento das obrigações ora fixadas, poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do mesmo diploma.
No ato de entrega do equipamento, o paciente deverá firmar termo de compromisso, do qual constará ciência expressa das obrigações acima, devendo cópia de ambos os documentos ser juntada aos autos de origem no prazo de 5 (cinco) dias.
Goiânia, 08 de setembro de 2026.
WILD AFONSO OGAWA
Relator
14 - G
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOMÉSTICO. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e cuja custódia foi convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 147, § 1º, e 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006), na qual se sustenta a inaplicabilidade da lei especial por ausência de vínculo doméstico consolidado, o excesso de prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento e a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, pugnando-se pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da natureza e da estabilidade do vínculo entre o paciente e a suposta vítima comporta exame na via estreita do habeas corpus; (ii) definir se o tempo de custódia até a audiência de instrução e julgamento já designada caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; (iii) estabelecer se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e individualizada quanto ao periculum libertatis.
III. Razões de decidir
3. Questionamentos referentes à ausência de vínculo doméstico entre as partes, por demandarem aprofundado exame de provas e a observância do contraditório, não são comportáveis em sede de habeas corpus, dada a incompatibilidade com a sumariedade do writ, não devendo, portanto, ser conhecidos.
4. O prazo de custódia até a audiência de instrução e julgamento designada, computado em 109 (cento e nove) dias, não ultrapassa o parâmetro de razoabilidade de 148 dias fixado pelo Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da Corregedoria-Geral de Justiça, não se caracterizando o excesso de prazo alegado, tampouco se prestando o habeas corpus a acautelar excesso de prazo futuro.
5. A decisão que decretou a prisão preventiva, conquanto tenha reconhecido a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não indicou elementos concretos e individualizados a demonstrar o risco atual à ordem pública, à integridade da vítima ou à instrução criminal decorrente do estado de liberdade do paciente, limitando-se a invocar, de forma genérica, a circunstância de o paciente encontrar-se em cumprimento de pena em execução penal diversa, o que não basta, por si só, a justificar a manutenção da medida extrema.
6. Ausente fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, capazes de resguardar, com menor gravosidade, os mesmos fins acautelatórios.
IV. Dispositivo e tese
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, concedido.
Tese de julgamento: "1. A controvérsia acerca da existência ou da estabilidade do vínculo doméstico entre o agente e a vítima, por demandar exame aprofundado de provas, não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. 2. Não configura excesso de prazo a custódia cautelar mantida por lapso inferior ao parâmetro de razoabilidade fixado pela Corregedoria-Geral de Justiça, não se prestando o habeas corpus à declaração de excesso de prazo futuro. 3. A prisão preventiva fundada exclusivamente na circunstância genérica de o paciente estar em cumprimento de pena em execução penal diversa, sem a indicação de elementos concretos e individualizados de risco à ordem pública, à integridade da vítima ou à instrução criminal, não subsiste, impondo-se sua revogação e substituição por medidas cautelares diversas da prisão."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316 e 319; Lei nº 11.340/2006.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5396009-81.2023.8.09.0146, Rel. Des. Ivo Fávaro, 1ª Câmara Criminal, j. 14/08/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5234728-32.2023.8.09.0174, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 25/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5247084-96.2023.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 22/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5902924-87.2024.8.09.0006, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 18/10/2024.